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18/12/2014 - Portos têm primeira renovação contratual
Vai ser assinada hoje, em Brasília, a primeira renovação antecipada de contratos de terminais portuários desde a criação da nova legislação do setor, em 2013. Localizado em Santos (SP), o terminal de graneis líquidos da Ageo terá o contrato - que venceria em 2021 - estendido até 2041. Com a assinatura, a empresa promete investir R$ 212 milhões em suas instalações, dos quais R$ 50 milhões até 2017.

Pelos planos já anunciados, a empresa construirá dois píeres de atracação dos navios e fará uma ampliação da retroárea - terreno que dá suporte à movimentação das cargas. O projeto já havia sido aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mas faltava o sinal verde da SEP, responsável por dar a palavra final para a renovação do contrato.

A prorrogação foi confirmada ontem pelo ministro da Secretaria Especial de Portos (SEP), César Borges. De acordo com ele, pelo menos outros cinco contratos - também já avalizados pela Antaq - terão suas renovações antecipadas nos próximos meses. A ideia era de que algumas renovações fossem feitas ainda este ano, mas acabaram ficando, segundo o ministro, para o início de 2015.

Dos cinco terminais mencionados por Borges, três ficam em Santos, sendo um de contêineres (da Santos Brasil), um de graneis sólidos (da ADM) e um de graneis líquidos (da Copape). Além desses, foram autorizadas as renovações do terminal de minério da Cia. Siderúrgica Nacional- CSN, em Itaguaí (RJ), e o de contêineres da TCP, em Paranaguá (PR). Juntos, os cinco representam investimento de cerca de R$ 5 bilhões.

De acordo com Borges, há ainda outros 17 terminais passíveis de renovação antecipada. Também disse que governo observa com apreensão a tramitação do plano de concessões portuárias no Tribunal de Contas da União (TCU), que está há mais de um ano debruçado sobre o pacote, que prevê investimentos de R$ 10 bilhões.

"Se a questão perdurar no TCU, ou for excessivamente judicializada, como já está acontecendo em alguns casos, o governo terá que parar pra pensar. Temos que avançar", disse o ministro. Alguns terminais, cujas concessões já venceram, continuam operando por meio de contratos emergenciais, que têm duração de um ano e não dão a segurança suficiente para os investimentos que são necessários.

"Não podemos ficar com essas empresas sentadas em cima desses contratos sem investir. Se o TCU não decide, é um prejuízo para o país", afirmou o ministro, cuja permanência no cargo ainda não foi definida. Borges diz ter procurado exaustivamente os ministros do tribunal de contas no intuito de esclarecer eventuais dúvidas.

O plano de concessões foi questionado em 2013 pela ministra Ana Arraes, que está afastada das atividades do TCU desde a morte do seu filho, o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, em agosto deste ano. Dos 19 pontos levantados pela ministra, 15 foram sanados pela SEP e quatro ficaram sob análise do tribunal. O julgamento desses quatro itens foi alvo de um longo pedido de vistas do ministro Raimundo Carreiro e, quando ia voltar à pauta, foi retirado pelo ministro-substituto André Luís de Carvalho.

Um dos principais impasses se dá em torno do modelo das licitações que serão realizadas. Enquanto o TCU defende que o critério para a escolha das empresas vencedoras leve em conta apenas a menor tarifa, o governo quer que seja considerado um mix entre tarifas e volume de movimentação de cargas.

Além do pacote de concessões e das prorrogações antecipadas, a SEP trabalhará em 2015 na continuidade das autorizações dos Terminais de Uso Privativo (TUPs) e nos investimentos do Plano Nacional de Dragagem.

César Borges participou ontem da assinatura do contrato de dragagem do Porto do Rio de Janeiro. As obras, orçadas em R$ 210 milhões, vão ser executadas pelas empresas Van Oord e Boskalis e permitirão a movimentação de embarcações de maior porte no terminal. O prazo para execução dos trabalhos foi estipulado em 14 meses.
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