Notícias

29/06/2016 - Governo de São Paulo limita acesso a BOs sobre crimes nas estradas
Após novos assaltos no Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), consulta a boletins de ocorrência é restrita. Instituições criticam situação

Está mais difícil ter acesso a boletins de ocorrência (BO) registrados pela Polícia Civil na região. Principalmente, relativos assaltos em rodovias. No fim de semana, bandidos fizeram novas vítimas no Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI). E, ontem, a Ecovias anunciou que as novas câmeras de segurança só devem chegar no fim do ano.

Ao menos três novos crimes foram registrados no fim de semana no SAI. Quando A Tribuna procurou pelos BOs registrados na Delegacia de Cubatão, ouviu que os documentos não ficam mais abertos para consulta. Agora, qualquer informação será divulgada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP).

Às 12h37, a Reportagem enviou e-mail à Delegacia Seccional de Santos pedindo acesso às informações, conforme orientação dada por telefone. Às 14h56, A Tribuna mandou um novo e-mail, este para a SSP, pedindo também que o Estado explicasse as ações policiais na região e por que não consegue impedir novos crimes. Às 16h56, o jornal obteve a informação de que o pedido para que os dados dos BOs sejam divulgados foi encaminhado para a SSP.

No fim da noite, a Secretaria justificou as restrições como forma de preservar os dados pessoais das vítimas. Em nota, afirma que "a Resolução 7/2016 fixou como regra o amplo acesso aos boletins de ocorrência, resguardando somente os dados pessoais de vítimas e testemunhas (...). As informações dos registros policiais devem ser solicitadas à assessoria de imprensa da Secretaria da Segurança Pública".

Porém, até agora, essa não era a praxe para reportagens policiais: sempre que solicitados por jornalistas nas delegacias, os BOs eram prontamente fornecidos, sem restrições.

Análise
A decisão da SSP foi duramente criticada. Na avaliação do cientista político e ex-secretário nacional de Segurança Pública Guaracy Mingardi, o Estado somente deve omitir as informações quando elas podem atrapalhar uma investigação, mas não seria o caso relatado pela Reportagem.

"Na prática, essa medida foi tomada para evitar que a verdade apareça. Isso é uma coisa para manter o público desinformado, justamente o que o Poder Público não deve fazer em uma democracia", frisou ele, que foi investigador e integra o Fórum Nacional de Segurança Pública.

Mingardi ressaltou que a decisão da SSP vai na contramão do que ocorre em outras metrópoles, como em Londres (Inglaterra), onde o cidadão sabe, pela internet, quantos crimes houve em determinada via.

Mais opiniões
A jornalista e secretária executiva do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Marina Iemini Atoji, entende que "o acesso aos dados públicos não pode ficar condicionado à conveniência política ou à inconveniência do agente público. A população tem todo o direito de ter acesso às informações e sem intermediários".

Para a jornalista, a transparência tão propagada pela SSP precisa deixar o âmbito das declarações e ser uma política seguida por qualquer agente público.

O advogado Tadeu Torres, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santos, pondera que é preciso ter cuidado com a divulgação de dados dos BOs - como endereço e número de telefone -, pois eles podem ser usados para novos crimes ou ainda para coagir as vítimas. "O BO tem de ser liberado com reservas e desde que não traga mais insegurança às vítimas", diz ele.

Torres, entretanto, avalia com desconfiança a medida adotada pela SSP, pois o BO é um documento público. "Pode ser. Não posso dizer que não tenham essa intenção (de esconder os crimes)".
 
Data: 29 de Junho de 2016
Fonte: A Tribuna 
Moreflex Borrachas
Rod. RS 240, Km 06 - Cx. Postal 30 - Portão/RS - Brasil
Tel. (51) 3562-9500
     
Desenvolvimento INET Solutions - © Todos os direitos reservados - Moreflex Ltda - 2010